PORTO ALEGRE NA COPA: Senado

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Emendas para formação de atletas do deputado Afonso Hamm está na MP 671

25/06/2015

O novo relatório do deputado federal Otavio Leite à Medida Provisória 671, que trata da modernização do Futebol, foi debatido na tarde de quarta-feira, durante reunião no Senado. O deputado federal Afonso Hamm integra a Comissão Especial e é autor de emendas que foram inseridas na medida.

Uma das propostas de Hamm foi criar o fundo de iniciação do futebol com recursos da nova loteria instantânea exclusiva (Lotex), que também será criada pelo poder executivo federal, para financiamento de projetos das categorias de base dos clubes formadores de futebol.

Hamm também propôs que o investimento, por parte dos clubes profissionais de futebol, seja para formação de atletas nas categorias de base do futebol.

No relatório, ficou estabelecida uma porcentagem dos recursos arrecadados com as novas modalidades de loteria ligadas ao futebol (3%) teria que ser aplicada pelos clubes em três áreas: futebol feminino, categoria de base e ingressos populares. Parte das arrecadações das novas loterias (10%) também seria destinada ao Ministério do Esporte para uso em projetos de iniciação esportiva escolar em modalidades olímpicas e paralímpicas. A prioridade seriam municípios de baixa renda.

Obras para a Copa do Mundo estarão em debate nesta terça

Obras da Arena Corinthians, estádio de abertura da Copa do Mundo

11/03/2014

A situação das obras para a Copa do Mundo estará em debate nesta terça-feira (11), na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A audiência pública interativa está marcada para as 10h e vai contar com a presença do presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), José Roberto Bernasconi; do pesquisador da Universidade de São Paulo (USP) Lamartine Pereira da Costa; e do jornalista e diretor do Portal da Copa 2014, Rodrigo Magalhães Prada.

Representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) também estarão presentes no debate, para mostrar relatórios sobre a situação de obras em estádios, estradas e aeroportos. A audiência pública também vai contar com a participação popular, por meio dos canais de comunicação do Senado.

Segundo o senador Alvaro Dias, o Brasil ainda tem desafios a serem superados na contagem regressiva até o pontapé inicial do evento, marcado para 12 de junho, quando a seleção brasileira entra em campo contra a Croácia, no estádio do Itaquerão, em São Paulo. Na visão do senador, um dos que assinaram o requerimento da audiência, a situação não é boa.

- Obras atrasadas, acidentes em estádios da Copa do Mundo, confusão nos aeroportos, infraestrutura precária, caos na segurança pública e na saúde. Todas essas áreas têm importância fundamental na realização de um evento mundial como a Copa do Mundo – disse o senador.

Infraestrutura

O Brasil foi escolhido para a Copa de 2014 em outubro de 2007. No entanto, a menos de cem dias da partida inaugural, muitas obras ainda não foram entregues. Assim, as manifestações de preocupação sobre o ritmo das obras de preparação para a Copa têm sido recorrentes.

No final de janeiro, o presidente da Fifa, Joseph Blatter, comparou a preparação brasileira com a sul-africana, para a Copa de 2010. Em entrevista à revista France Football, Blatter disse que a preparação do Brasil está mais atrasada que a dos africanos em relação ao mesmo período. Blatter disse, porém, não ter dúvida de “que um país de 200 milhões de habitantes organizará um grande mundial de futebol".

As reformas e obras de ampliação em aeroportos também registram atraso e levantam preocupação. Apenas 85% das obras do de Confins, na região metropolitana de Belo Horizonte (MG), devem ser entregues até a Copa. Em Brasília, a reforma do aeroporto Juscelino Kubitschek, que inclui as vias de acesso, deve ser entregue em maio, apenas um mês antes da Copa. Outros aeroportos devem ter obras provisórias, os chamados “puxadinhos”.

Estádios

O custo e a qualidade de alguns estádios construídos para a Copa também têm recebido críticas. O estádio Arena da Amazônia, em Manaus (AM), recebeu no domingo (9) seu primeiro evento-teste. A partida entre Remo e Nacional terminou empatada em 2x2. Apesar do público de apenas 20 mil pessoas – o estado tem capacidade para 42 mil expectadores – houve reclamações sobre acessibilidade, transporte e estacionamento.

O estádio Mané Garrincha, em Brasília, tem sofrido críticas pelo custo, que ultrapassou R$ 1,4 bilhão, e pela estrutura – goteiras e dificuldades no acesso a internet. A Arena da Baixada, em Curitiba (PR), registra atraso em suas obras e chegou a sofrer o risco de ser excluída da Copa. No entanto, a Fifa confirmou que o estádio estará no evento.

Apesar de menos intensas que no ano passado, manifestações populares vêm criticando a realização da Copa no Brasil e pedem serviços públicos no padrão Fifa. Enquanto isso, o governo segue otimista e tem vendido o torneio como a melhor Copa de todos os tempos. Durante um encontro na sede da Fifa, em Zurique, na Suíça, há pouco mais de um mês, a presidente Dilma Rousseff garantiu o empenho do governo em obras de aeroportos, portos e estádios. O objetivo, segundo a presidente, é fazer a “copa das copas”.

Fonte: Agência Senado

Propostas para a Copa do Mundo em corrida contra o tempo

Copa das Confederações, em 2013, serviu para testar também a legislação específica da Copa

16/01/2014

As regras básicas para a Copa do Mundo de Futebol 2014, evento que deve trazer mais de 600 mil turistas estrangeiros ao país, estão na Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012), sancionada pela presidente Dilma Rousseff há um ano e meio. A lei trata de direitos autorais, vistos de entrada e permissões de trabalho, responsabilidade civil, venda de ingressos, permanência nos locais oficiais de eventos, campanhas sociais nas competições e disposições penais, entre outras questões. Mas o Senado continua avaliando projetos de lei relacionados à competição, que ocorrerá de 12 junho a 13 de julho, em 12 capitais.

Muitas discussões vêm sendo aprofundadas em audiências da Subcomissão Permanente da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016 e em visitas do colegiado aos locais onde acontecerão os jogos. A subcomissão faz parte da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Outra comissão que tem feito acompanhamento dos preparativos para a Copa é a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Segurança é o tema predominante na maioria das propostas que ainda estão tramitando. A definição de terrorismo e o estabelecimento de penalidades para esse crime, por exemplo, precisa ser aprovado até março, segundo Romero Jucá (PMDB-RR), relator da Comissão Mista de Consolidação da Legislação e Regulamentação de Dispositivos da Constituição. O texto foi aprovado na comissão, mas ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado.

- Não podemos ficar em descoberto, sem ter uma punição dura e forte contra qualquer ação terrorista e, portanto, é importante que essa lei possa ser votada rapidamente - afirmou Jucá.

Segurança, fiscalização e férias opcionais nas escolas

O terrorismo também é tema do PLS 728/2011, do senador licenciado Marcelo Crivella. Apesar de ainda estar tramitando na Comissão de Relações Exteriores (CRE), o texto recebeu recomendação de arquivamento na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O argumento foi que o Congresso já vem discutindo, na reforma do Código Penal, muitas das tipificações de crimes presentes no projeto.

Na Comissão de Educação (CE), tem parecer favorável à aprovação o PLS 320/2013, do senador licenciado Alfredo Nascimento, que trata da celebração de convênios entre União, estados, municípios e o Distrito Federal para eventos de grande repercussão, como a Copa. O texto prevê funcionamento de órgãos administrativos e judiciais nos locais onde sejam realizados os eventos. Se aprovado na CDR, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá votação final.

Na CCJ, está o PLS 480/2009, que pretende garantir acompanhamento, controle e fiscalização dos gastos públicos com a organização e a realização da Copa. O projeto determina monitoramento através de uma comissão constituída por técnicos do Senado, da Câmara e do Tribunal de Contas da União (TCU). Prevê também a implantação de portais na internet com informações sobre todas as ações públicas relacionadas à Copa. A proposta precisa depois ser aprovada na CE e na CMA.

A CE está analisando também substitutivo de Lídice da Mata (PSB-BA) ao PLS 451/2012, de Paulo Paim (PT-RS). A intenção é alterar a Lei Geral da Copa, para, em vez de obrigar, apenas permitir que escolas públicas e particulares definam férias do meio do ano para o período da competição.

"A fixação obrigatória de férias escolares durante o período de realização da Copa pode prejudicar a execução do plano pedagógico das escolas. Por mais que gostemos de futebol e desejemos o sucesso do evento esportivo, a educação deve ser tratada de forma prioritária", argumenta a senadora, no relatório.

Lídice explica que a lei já permite que os dias de jogos sejam ponto facultativo, nas cidades de sua realização, ou mesmo feriado nacional, no caso de disputas da seleção brasileira. Isso, ressalta ela, torna possível que o torcedor brasileiro acompanhe a seleção e contorna eventuais dificuldades na circulação de pessoas.

Leis sancionadas e projetos enviados à Câmara

Devido à proximidade da Copa, a maioria dos projetos relacionados ao evento já foi aprovada pelo Congresso e muitos sancionados pela presidente Dilma Rousseff. Outra razão é o fato de muitas dessas propostas terem sido criadas para valer também na Copa das Confederações, realizada no Brasil em junho do ano passado.

No entanto, alguns projetos do Senado ainda em tramitação na Câmara dificilmente terão tempo de ser aplicados, caso aprovados pelos deputados. Um exemplo é o PLS 506/2011 (na Câmara, PL 3.999/2012), de Lindbergh Farias (PT-RJ), que reserva para pessoas com deficiência uma cota de 5% nas vagas de trabalho em obras vinculadas à Copa do Mundo.

Há ainda casos como o PLS 714/2011, do senador licenciado Jayme Campos, que já concluiu sua tramitação no Senado, mas ainda não começou a tramitar na Câmara. O texto torna obrigatória a sinalização de trânsito em rodovias federais em inglês e espanhol, além do português. Emenda da relatora Lúcia Vânia (PSDB-GO) impede que a obrigação seja para todas as rodovias e estabelece que uma regulamentação determinará os trechos necessários, de acordo com critérios turísticos.

Desde maio de 2010, a Câmara analisa também o PLS 46/2008, do ex-senador Expedito Júnior, que estabelece a obrigatoriedade da neutralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa.

Entre os projetos relacionados à Copa que já foram transformados em lei, estão créditos extraordinários para ministérios cumprirem tarefas como ampliação de aeroportos. Há também a Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), Lei 12.350/2010 (sobre medidas tributárias e desoneração de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica), a Lei 12.348/2010 (limite de endividamento de municípios em operações de crédito) e a Lei 12.309/2010 (diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011).

Algumas questões importantes discutidas em projetos ficaram de fora da Copa. A nova lei da meia-entrada, por exemplo, não vale para ingressos da competição mundial de futebol. Estudantes com carteira estudantil e beneficiários do Bolsa-Família têm direito ao valor reduzido apenas numa categoria específica de entrada. Já os maiores de 60 anos podem adquirir qualquer ingresso com o desconto.

Outra mudança formalmente descartada é a isenção, para a Fifa, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos produtos relacionados à Copa do Mundo de 2014. Em março, a CE do Senado rejeitou o PLC 107/2012, do governo federal.

Fonte: Agência Senado

Instalada subcomissão para acompanhar Copa e Olimpíadas

17/04/2013

A Subcomissão Permanente de Acompanhamento da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 foi instalada no final da manhã desta terça-feira (16). Ela funcionará no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

O vice-presidente da CMA, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), conduziu a reunião, em que foi eleito o presidente e o vice da subcomissão para o biênio 2013-2014. Por aclamação, o senador Sérgio Souza (PMDB-PR) foi eleito presidente e o senador Anibal Diniz (PT-AC) ocupará a vice-presidência. O senador Cícero Lucena (PSDB-PB) foi indicado como relator.

Sérgio Souza disse que a subcomissão tem um "papel especial", porque vai tratar de grandes eventos e grandes investimentos, capazes de mobilizar toda a sociedade esportiva mundial. Aníbal Diniz prometeu dedicação à subcomissão.

- Podemos trazer uma grande contribuição para eventos como a Copa e as Olimpíadas. Vamos colocar o melhor de nós para o bom andamento desta comissão.

Para o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a subcomissão é importante, pois tratará de assuntos que interessam a todos os brasileiros. Ele disse que a preparação para a Copa das Confederações e para a Copa 2014 ainda causa preocupação e pediu especial atenção com a mobilidade urbana.

Estádios

A subcomissão ainda aprovou a realização de uma audiência pública para debater os preparativos do governo para os eventos esportivos de 2013, 2014 e 2016. O debate deve contar com a presença do ministro do Esporte, Aldo Rebelo, e do ex-jogador Ronaldo Nazário, embaixador da Copa 2014.

Outro requerimento aprovado trata de uma agenda de visitas dos integrantes da subcomissão para conhecer a infraestrutura dos estádios que vão receber a Copa das Confederações. As datas da audiência e das visitas ainda serão marcadas.

Fonte: Agência Senado

Senado aprova projeto que evita novo enquadramento para obra da Copa em atraso

27/03/2013

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (26) projeto que tem como objetivo solucionar o problema de estados e municípios que tiveram empreendimentos excluídos da matriz de investimentos da Copa do Mundo de 2014. Como essas obras de infraestrutura não são consideradas no teto de dívidas e nos percentuais de comprometimento da receita corrente líquida, a eventual perda de status de obra da Copa, por atraso, traria uma série de transtornos para essas unidades da federação.

O autor do projeto de resolução (PRS 3/2013), senador Romero Jucá (PMDB-RR), considerou impróprio que um financiamento "perfeitamente regular", no momento de sua contratação, deixe de sê-lo "em função de condições supervenientes". Jucá argumenta que são empreendimentos importantes para a mobilidade urbana e correriam risco de novos atrasos, prejudicando o retorno dos investimentos em andamento, se perdessem a excepcionalidade.

Por sugestão de senadores da oposição, foi fixada a data de 30 de junho de 2014 como o último prazo para o início da execução das obras com essa excepcionalidade.

O projeto aprovado altera a Resolução 43/2001, do Senado, que trata do limite de endividamento dos estados e municípios. O PRS 3/2013 vai agora a promulgação.

Fonte: Agência Senado

Projeto regulamenta uso de termos, símbolos e espaços publicitários na Copa de 2014

16/01/2012

Se o Projeto de Lei do Senado 394/2009 for aprovado sem modificações, termos como "Copa do Mundo de 2014" e "Seleção Brasileira" serão de uso exclusivo da Federação Internacional de Futebol (Fifa) e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) desde o começo da Copa (12 de junho) até 30 dias depois de seu término (que está marcado para 13 de julho.

O PLS 394/09, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), visa regulamentar a utilização de espaços publicitários durante a realização da Copa das Confederações da FIFA em 2013 e da Copa do Mundo de Futebol em 2014. O texto aguarda parecer da relatora, senadora Marta Suplicy (PT-SP), na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Depois de votado pela CE, o projeto será examinado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde receberá decisão terminativa .

O texto reconhece que a Fifa é proprietária exclusiva dos direitos relacionados à Copa do Mundo de 2014 e à Copa das Confederações de 2013. Esses direitos incluem os de mídia, marketing, licenciamento e ingressos.

O projeto proíbe pessoas físicas ou jurídicas de associarem seus bens, serviços e marcas a denominações, bandeiras, lemas, hinos, marcas, logotipos e símbolos relacionados aos eventos. A proposta determina que a partir de noventa dias antes do início até o final das duas copas, os prefeitos das cidades-sede, em conjunto com o governo estadual, o Ministério do Esporte, o Comitê Organizador da Fifa e o Comitê Organizador Local, deverão definir zonas limpas (áreas onde serão proibidos qualquer comércio e publicidade não autorizados pela Fifa) e zonas de transporte limpo (onde será proibido uso de veículos com propagandas não autorizadas).

Quem utilizar, desde a promulgação da lei até 30 dias após o término da Copa do Mundo, denominações, bandeiras, lemas, hinos, marcas, logotipos e símbolos protegidos, bem como realizar marketing irregular ou violar as zonas limpas ou zonas de transporte limpo, prevê o projeto de Raupp, ficará sujeito a multa e outras sanções a serem definidas em regulamento. Esses elementos não poderão ser utilizados, prevê a proposta, mesmo com as expressões "Não Autorizado", "Não Oficial" ou similares.

No entanto, tais elementos poderão ser utilizados por pessoas físicas, sem fins lucrativos, para objetivo exclusivo de informação, crítica ou opinião por quaisquer veículos de comunicação, inclusive os de internet, sem vinculação a pessoa física ou jurídica não autorizada. Também será permitido o uso dos elementos associados à Copa do Mundo quando registrado anteriormente à publicação da lei e não utilizado de forma a se associar ao evento.

Na avaliação de Valdir Raupp, o projeto vai proteger e controlar a utilização de denominações, bandeiras, lemas, hinos, marcas, logotipos e símbolos associados aos eventos, bem como prevenir a sua exploração comercial não autorizada. Ao justificar a proposta, o senador ressaltou a necessidade de proteger os interesses publicitários de todos os envolvidos, como já feito pela Lei Pelé (Lei 9615/98), estendendo-a de forma plena à promoção da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014.

"Nosso intuito é protegê-los, especialmente do chamado marketing de associação, também chamado de marketing de emboscada, em que outros os utilizam sem autorização dos organizadores, tentando sugerir às pessoas sua vinculação ao evento" - explica.

A proposta define quais são os objetos de direito de cada entidade relacionada à Copa do Mundo - a Fifa, os mantenedores dos direitos da Fifa e organizadores dos eventos, assim como a CBF e seus patrocinadores. Também estabelece uma lista de termos que, nesse período, poderão ser usados apenas por tais entidades. Durante a Copa do Mundo e a Copa das Confederações até trinta dias após o término do evento as seguintes expressões são de uso privativo da:

Fifa

- Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014

- Copa do Mundo da FIFA 2014

- Copa do Mundo da FIFA

- Copa do Mundo de Futebol

- Copa do Mundo

- Copa do Mundo de 2014

- Copa do Mundo do Brasil

- Copa de 2014

- Copa 2014

- Copa

- Brasil 2014