Refis da Copa oferece condições vantajosas para quitar dívidas

13/08/2014

Elaine Christina diz que medida 

atende a uma antiga demanda 

dos contribuintes

Foto: Moore Stephens /JC

As empresas que quiserem renegociar suas dívidas com a União podem lançar mão do Programa de Refinanciamento das Dívidas Tributárias com a União (Refis) instituído pela Lei 12.996/14, conhecido como Refis da Copa.

A legislação reabriu o prazo de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09 – o Refis da Crise – até o dia 25 de agosto de 2014, mas em condições diferenciadas, atendendo por exemplo, a uma antiga reivindicação dos contribuintes, de forma a possibilitar o parcelamento de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013.

Além disso, o Refis da Copa traz maior segurança à União, a partir do momento em que prevê o pagamento inicial de 10% ou 20% da dívida em até cinco vezes e ao contribuinte quando estabelece redutores da dívida.

Segundo a diretora de Tributos da Moore Stephens, Elaine Christina Gomes, “a reabertura do Refis possibilita que os empresários regularizem suas dívidas tributárias em condições vantajosas se comparadas com as regras vigentes para a sua quitação sem a existência de um parcelamento especial”.

JC Contabilidade – Quais as diferenças entre o antigo Refis da Crise e o atual Refis da Copa?

Elaine Christina Gomes – O denominado “Refis da Crise” foi instituído pela Lei 11.941/09. O seu prazo de adesão foi reaberto por três ocasiões, a saber: Lei 12.865/13 através de seu art. 17 se findando em 31 de dezembro de 2013 e, através da Lei 12.973/14 (resultado da conversão da MP 627/13) que finalizou em 31 de julho de 2014. As citadas leis ao preverem a reabertura do parcelamento especial contido na Lei 11.941/09 mantiveram as mesmas condições (modalidades e descontos) previstas em 2009, de modo que os débitos parceláveis eram compostos por dívidas vencidas até novembro de 2008 e desde que não tivessem sido objeto do referido parcelamento, anteriormente; excluindo dessa forma, parcelamentos rescindidos ou migrados da Lei 11.941/09. Por sua vez, a Lei 12.996/14 conhecida como “Refis da Copa”, também reabriu o prazo de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09 até o próximo dia 25 de agosto de 2014, mas em condições diferenciadas, atendendo por exemplo, a uma antiga reivindicação dos contribuintes, de forma a possibilitar o parcelamento de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013.

Contabilidade – Que benefícios a reabertura do Refis traz aos empresários?

Elaine – A reabertura do Refis possibilita que os empresários regularizem suas dívidas tributárias em condições vantajosas se comparadas com as regras vigentes para a sua quitação sem a existência de um parcelamento especial. Ademais, possibilitará a emissão de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atestando assim a sua regularidade fiscal.

Contabilidade – Quando vale a pena reparcelar os débitos tributários?

Elaine - O Refis da Copa é o único parcelamento especial com prazo ainda em aberto e as condições previstas são atrativas, via de regra, a todos os contribuintes. O reparcelamento de débitos tributários deve ser avaliado em cada empresa, levando-se em conta os cenários existentes em cada uma delas, ponderando o fato de que a empresa deverá suportar logo de cara com o pagamento de uma entrada (antecipação).

Contabilidade – O Refis traz condições especiais. Quais são elas?

Elaine - O Refis prevê diversas condições especiais, como parcela mínima e entrada previstas. O Refis da Copa também difere do Refis da Crise por não desigualar se o débito foi ou não objetode parcelamento anterior e possibilita o uso de depósitos judiciais para reduzir os débitos em discussão, bem como a amortização da dívida com créditos fiscais próprios (Prejuízo Fiscal e Base Negativa de CSLL) apurados até 31 de dezembro de 2013; no Refis da Crise, diferentemente, só poderiam ser utilizados Prejuízo Fiscal e Base Negativa de CSLL apurados até o fim de 2008. Por fim, no Refis da Copa se exige o pagamento antecipado de parte da dívida (percentuais variados de acordo com o montante da dívida a ser parcelada), podendo ser pago em até cinco parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês de parcelamento.

Contabilidade – Como os empresários fazem para integrar o Refis?

Elaine – A Receita Federal já disponibilizou no Portal eCAC, o aplicativo para adesão ao Refis da Copa. Os empresários poderão esclarecer eventuais dúvidas, através do “Passo a Passo de Adesão” disponibilizado pela Receita Federal em seu website.

Fonte: Jornal do Comércio

Brasil abre mão de arrecadar R$ 1 bilhão em impostos na Copa de 2014

23/04/2013

Em 2010, quando a lei foi assinada, projeção era de que o País deixaria de coletar R$ 500 milhões

Na Copa do Mundo mais bilionária da história, o Brasil abrirá mão de coletar impostos no valor de mais de R$ 1 bilhão durante o Mundial de 2014 por causa das isenções fiscais que concedeu à Fifa, seus parceiros comerciais e à construção de estádios pelo País. Os dados serão divulgados em meados do ano pelo Ministério do Esporte. O valor da renúncia fiscal é duas vezes superior ao que o ex-ministro do Esporte, Orlando Silva, chegou a anunciar em 2010 quando o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a lei que concedia os benefícios fiscais.

O valor, estimado pelo próprio Ministério do Esporte, ainda seria suficiente para construir mais de 227 escolas pelo País, considerando o valor de R$ 4,4 milhões para cada estabelecimento, conforme projeções dos custos de um colégio estabelecido pela prefeitura de São Paulo. Outra estimativa aponta que o valor seria suficiente para construir mil creches.

A Fifa prevê lucros sem precedentes na Copa e já admite que os contratos comerciais que assinou em função da Copa já superaram os valores das Copas de 2010 e de 2006, mesmo que ainda falte um ano para o Mundial no Brasil.

Mas uma de suas exigências era de que a entidade não pagasse impostos no País, como também ocorreu em outras Copas do Mundo. Impostos de importação, taxas sobre lucros, tributos vários e mesmo impostos sobre os salários dos funcionários da Fifa não serão cobrados.

A Fifa alega que não tem sede no Brasil e, portanto, não teria motivo para pagar impostos no País. Mas, na Suíça, onde tem sua sede, a entidade também tem um acordo e está praticamente livre de impostos. Resultado: os benefícios da Copa entram nos caixas da entidade praticamente sem nenhuma taxação. Questionada sobre o motivo de exigir a isenção, a Fifa se limita a explicar que "foi sempre assim", em relação a outras Copas.

PROJEÇÕES 

Em 2010, quando a lei que previa as isenções foi assinada, o então ministro Orlando Silva garantiu que a renúncia era de R$ 500 milhões. Semanas depois, membros do próprio governo admitiam que o valor chegaria a R$ 900 milhões, diante das isenções que foram também dadas aos clubes, empresas e entidades que estivessem construindo estádios.

Agora, o secretário executivo do Ministério do Esporte, Luis Fernandes, admitiu ao Estado que o valor deverá ficar acima de R$ 1 bilhão.

"Acreditamos que vá passar da marca de R$ 1 bilhão", disse em Turim. Ele promete que o detalhamento da isenção, quem recebeu e qual obra se beneficiou será divulgado pela primeira vez em meados do ano. "É um exercício de transparência", estimou.

Por enquanto, a Copa já teve um orçamento de R$ 24 bilhões, ainda que o próprio governo estime que o valor irá superar a marca dos R$ 30 bilhões.

A expectativa do governo era de que R$ 16 bilhões entrassem nos cofres da União com a realização da Copa do Mundo de 2014 em outros impostos. Mas o valor acabou sendo reduzido para R$ 10 bilhões.

As prefeituras também deram isenção na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) à Fifa, assim como na construção e reforma dos estádios utilizados na Copa. 

Fonte: Estadão.com.br